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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 02/05/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA PIÁ 2000; AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EDUCADOR COMUNITÁRIO PARA ESTE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 888, de 03.06.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 03/06/1997
REVOGA, DANDO NOVA REDAÇÃO, À LEI MUNICIPAL Nº 878/97 E SUA EMENDA Nº 01/97, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA PIÁ 2000; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 878/97 e sua Emenda de nº 01/97, cuja matéria passa a ter a seguinte nova redação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Alpestre autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Educação, visando ao repasse de recursos financeiros ao Município, para a realização de ações do Programa PIÁ 2000, em seus projetos específicos.

Art. 3º No tocante ao projeto "Alfabetização e Cidadania" cabe ao Município recrutar, selecionar e cadastrar voluntários para atuarem temporariamente, por 300 (trezentas) horas, como educadores comunitários.

Art. 4º O educador comunitário, de atuação voluntária, a que se refere o artigo anterior, poderá receber, a título de ajuda de custos, uma gratificação máxima de R$ 800,00 (oitocentos reais), até o término da prestação das 300 (trezentas) horas a que se refere o artigo 3º desta Lei, desde que comprovada a efetiva colaboração pelo coordenador municipal do projeto.
   Parágrafo único. A gratificação especificada no caput deste artigo poderá ser paga de forma proporcional, ao educador voluntário, no caso de desistência deste durante o desenvolvimento do projeto.

Art. 5º As despesas possíveis, decorrentes desta lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 878/97 e sua Emenda nº 01/97, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de junho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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