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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 17/06/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CONVÊNIO COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alpestre autorizado a realizar convênio com profissionais da área da saúde, nas especificações de oftalmologia, traumatologia, psicologia, pediatria, endoscopia, tomografia computadorizada, neurologia, cardiologia, fisioterapia, ginecologia e obstetrícia, para atender a população carente do Município.

Art. 2º O atendimento pelos especialistas a que se refere o artigo anterior poderá ser gratuito às pessoas carentes, desde que cadastradas como tais na Secretaria Municipal de Assistência Social e encaminhadas por esta Secretaria ou pela Secretaria Municipal da Saúde, bem como às crianças e adolescentes, independente da condição social, desde que encaminhados pelo Conselho Tutelar Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de junho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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