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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 02/05/1996
CRIA O FUNDO ROTATIVO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 923, de 17.11.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 17/11/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O FUNDO ROTATIVO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 02/07/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR COMO RECURSOS DO FUNDAGRO TAXAS DE LICENCIAMENTO DA FEPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 923, de 17.11.1997)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a destinar como sendo recursos do Fundo Rotativo de Desenvolvimento Agropecuário de Alpestre - FUNDAGRO, criado pela Lei nº 844/96, as taxas de licenciamento cobradas em função do convênio celebrado entre o Município e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, com vistas à descentralização das ações de tutela ambiental decorrentes do Programa de Agricultura Familiar - PRONAF.

Art. 2º Da arrecadação a que se refere o artigo anterior será deduzida a parte dos valores que, em função do convênio com a FEPAM, acima referido, a essa devam ser repassados.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de julho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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