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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 28/06/1994
AUTORIZA A VENDA DE TUBOS DE CONCRETO PARA PROTEÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA PELO SISTEMA DE TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 02/07/1997
AUTORIZA PRORROGAR VALIDADE DE CONTRATO DO PROGRAMA DE TROCA-TROCA RELATIVO À PROTEÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o final do mês de maio de 1998 a validade dos contratos de venda de tubos pelo sistema de troca-troca de milho relativos ao Programa de proteção à água potável, conforme Lei Municipal nº 750/94, celebrados entre o Município e munícipes, nos casos em que a Prefeitura Municipal não cumpriu com o compromisso de entregar os tubos dentro do prazo estipulado nos termos do Contrato.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Obras Públicas cabe fornecer à Secretaria Municipal da Fazenda os nomes dos munícipes a serem beneficiados com esta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo ao mês de maio do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de julho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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