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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 08/05/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR COM ATÉ 5% NA CONSTRUÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA DO PROLUZ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 16/07/1997
AMPLIA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA PROLUZ II, EM FUNÇÃO DA LEI Nº 879/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Além das formas de participação autorizadas pela Lei Municipal nº 879/97, no Programa de Eletrificação Rural PROLUZ II, fica também o Município autorizado a participar com a alternativa de destinar recursos financeiros, a fundo perdido, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do projeto individual de cada produtor rural, devidamente aprovado pela interveniente Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE ou Cooperativa de Eletrificação Rural - CRELUZ.
   Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o "caput" deste artigo será efetuado diretamente para a conta corrente dos produtores junto ao Banrisul, vinculada ao PROLUZ II.

Art. 2º O valor do recurso, individualmente considerado por produtor, no percentual de que trata o artigo anterior, poderá representar redução do valor a ser obtido via financiamento.
   Parágrafo único. Na hipótese de o percentual repassado pelo Município, mais o financiamento e da participação da CEEE não atingirem o montante do valor do projeto individualmente considerado, o produtor completará o seu custo com recursos próprios.

Art. 3º O recurso de que trata esta lei será liberado somente aos produtores que preencherem os quesitos abaixo:
   a) posse ou propriedade de imóvel cuja dimensão não ultrapasse 50 (cinquenta) hectares;
   b) valor global da produção agropecuária, do ano anterior, não superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
   c) ser a exploração do imóvel a atividade principal e advinda do trabalho familiar.

Art. 4º Fica aberto um crédito especial na rubrica "Contribuições para Despesas de Capital", para atender as despesas desta Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no projeto já existente no Orçamento Municipal de 1997, nº 1010 - "Ampliação de Rede de Eletrificação Rural", conforme a seguir especificado:
4300.00 - Transferências de Capital
4330.00 - Transferências a Instituições Privadas
4332.00 - Contribuições para Despesas de Capital ................ R$ 10.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a redução da seguinte Rubrica Orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0801 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Órgãos Subordinados
09 Energia e Recursos Minerais
51 Energia Elétrica
269 Eletrificação Rural
1010 Ampliação de Rede de Eletrificação Rural
4000.00 Despesas de Capital
4100.00 Investimentos
4110.00 Obras e Instalações .................................. R$ 10.000,00
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de julho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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