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LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 16/07/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXPLORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS SOB FORMA TERCEIRIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alpestre autorizado a se credenciar junto à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, com o objetivo de explorar a atividade de prestação de serviços telefônicos sob forma terceirizada.

Art. 2º Fica também o Município autorizado a montar as instalações físicas e técnicas necessárias ao credenciamento e viabilização dos serviços a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de julho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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