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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 19/07/2004
AMPLIA FUNÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PASSA A SER TAMBÉM DE HABITAÇÃO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.036, de 17.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 17/07/2015
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 15/07/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.036, de 17.07.2015)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da assistência social.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
   I - recursos provenientes da transferência dos Fundos nacional e estadual de Assistência Social;
   II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
   III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
   IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
   V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
   VI - produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;
   VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
   VIII - pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 3º O repasse dos recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, serão mantidas as contribuições do Fundo através da seguinte rubrica orçamentária, já existente no Orçamento Municipal de 1997, em curso:
04 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
2011 - Contribuição do Fundo Municipal da Assistência Social.
3000.00 - Despesas Correntes
3200.00 - Transferências Correntes
3210.00 - Transferências Intragovernamentais
3214.00 - Contribuições a Fundos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de julho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Moacir Danieli
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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