CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:54 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 03/12/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 14/08/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 08/09/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 17/09/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 21/09/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 17/08/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 02/09/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 04/08/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 04/08/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 17/08/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 19/09/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 16/11/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 16/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 21/08/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 02/08/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 16/11/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 01/11/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 13/11/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 15/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 11/12/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 16/11/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 28/11/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 23/11/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 13/12/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 10/12/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 04/08/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 1998, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
   Parágrafo único. As empresas públicas e as entidades de economia mista somente receberão recursos do tesouro municipal através de lei específica, autorizando subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit executando o pagamento do serviço executado.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício de 1998, obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.
   § 1º O montante das despesas não deverá ser superior ao da receita.
   § 2º Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
   § 3º O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
   § 4º O Município aplicará, durante o ano, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, de conformidade com a lei Orgânica do município e com a Lei nº 9.394/96 das diretrizes e bases da educação nacional.
   § 5º Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado por Lei, observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas nos Anexos, integrantes desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas do governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação e cultura, saúde e assistência social sem ônus para o Município, bem como poderá participar de consórcios com outros municípios quando a finalidade se constitui em aquisições, construções ou realização de serviços que facilitem ou acelerem o desenvolvimento do Município em todas as áreas.

Art. 5º As despesas com pessoal da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal e sua modificação feita pela Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
   § 1º Entende-se como receita corrente para efeito de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênio.
   § 2º O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas:
      I - salários;
      II - obrigações patronais;
      III - proventos de aposentadoria e pensões;
      IV - remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
      V - remuneração dos Vereadores.
   § 3º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreira, bem como, admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no caput, com prévia autorização legislativa.

Art. 6º São considerados objetivos da Administração Municipal, desenvolvimento de programas visando a:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, agricultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.

Art. 8º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades, sem fins lucrativos, reconhecido de utilidade pública, nas áreas da saúde, educação, cultura, assistência social, esporte, lazer e segurança pública, até o percentual de 2% (dois por cento) do valor total do orçamento para o exercício de 1998.
   § 1º Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
   § 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 15 dias do encerramento do exercício.
   § 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades
que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas Executivo Municipal.

Art. 9º O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 10. As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 04 dias do mês de agosto de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Mun. Administração



Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®