CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:35 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 11/08/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ÁGUA COM REDE DE DISTRIBUIÇÃO E POÇOS ARTESIANOS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar escritura pública de servidão administrativa por prazo indeterminado com os proprietários de terras rurais, suburbanas ou urbanas onde forem instaladas as caixas de água com redes de distribuição e poços artesianos, destinados ao abastecimento de água a terceiros.

Art. 2º Em compensação, pela servidão e colaboração que os proprietários das terras prestarem para o funcionamento das caixas de água e poços artesianos, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a rede de instalação domiciliar, sem ônus para o proprietário.

Art. 3º Na escritura de servidão, além das cláusulas e condições usuais, deverá constar a faculdade de o município, por seus agentes ou prepostos, ter acesso às caixas de água e rede de distribuição bem como aos poços artesianos e as respectivas instalações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de agosto de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secr. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®