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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 19/08/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO VISANDO MÚTUA COLABORAÇÃO EM ÁREAS DE PROJETOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Alpestre autorizado a firmar com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, termo de cooperação Técnica, visando a mútua colaboração em trabalhos de apoio na área de projetos agrícolas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de agosto de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Secret. Mun. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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