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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 01/09/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO E USO DE UMA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Alpestre autorizado a constituir, juntamente com outros municípios da região, um Consórcio Intermunicipal para aquisição, instalação, operacionalização e utilização conjunta de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, conforme minuta do Termo de Constituição, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º A usina de que trata esta Lei será instalada num dos Municípios integrantes do Consórcio, em área aprovada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM.

Art. 3º A administração deste empreendimento será de responsabilidade dos municípios consorciados e obedecerá as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio, composto pelos prefeitos municipais que o integram.

Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidores, se necessário, ao funcionamento da usina.

Art. 5º Fica o Município autorizado a participar da instalação da usina com o valor equivalente à sua parte, rateada igualitariamente entre os consorciados.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender ao disposto nesta Lei, bem como incluir o Programa abaixo especificado nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias:
Função: 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Programa: 60 - Serviços de Utilidade Pública
Subprograma: 325 - Limpeza Pública
Projeto 1.017 Implantação de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.
4000.00: DESPESA DE CAPITAL
4100.00: Investimentos
4140.00: Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas .................... R$ 5.000,00
Art. 7º Para cobertura do presente Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será reduzida a seguinte Dotação Orçamentária:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 5.000,00
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao primeiro dia do mês de setembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração



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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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