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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 07/07/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O TRIÊNIO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 02/09/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 01/09/1997
ACRESCENTA PROGRAMA ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AO PLANO PLURIANUAL.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte Programa às Leis nº 686/93 e 855/96, respectivamente do Plano Plurianual 1994 a 1997 e Diretrizes Orçamentárias 1997:
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E OUTRAS ATIVIDADES ATINENTES À SAÚDE.
Objetivo: A finalidade deste Consórcio é o atendimento à saúde, compreendendo: implantação de farmácia de manipulação, visando baratear os preços dos remédios para a população; contratação ou convênio com profissionais especializados na área da saúde ou hospitais, clínicas, demais órgãos, instituições ou empresas afins; adoção de medidas sempre que objetivem o interesse comum dos municípios consorciados na área da saúde.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao primeiro dia do mês de setembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Moacir Danieli
Secr. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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