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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 01/12/1995
AUTORIZA OUTORGAR ESCRITURAS DE LOTES URBANOS DA QUADRA I-I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 909, de 18.09.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 18/09/1997
AUTORIZA OUTORGAR ESCRITURAS DE LOTES URBANOS DA QUADRA I-1, REVOGANDO A LEI Nº 818/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alpestre autorizado a outorgar a escritura de lotes da Quadra I-1, desta cidade, a todos os adquirentes dos mesmos que apresentarem comprovação de havê-los saldado junto à Secretaria da Fazenda do Município antes da Lei Municipal nº 818/95.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 818/95 e outras disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de setembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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