CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:31 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 03/11/1998
ADIA DATA DO SORTEIO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 910/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 18/09/1997
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha para aumentar o índice de participação do Município na arrecadação estadual e aumentar o percentual da arrecadação própria em relação ao volume total da receita.

Art. 2º A campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar consumidores, produtores rurais, usuários de serviços e contribuintes municipais.

Art. 3º Para fins da presente Lei, para cada categoria, considerar-se-á:
   I - Consumidores:Possuidores de nota fiscal ou tickets de venda a consumi- dores finais.
   II - Produtores Rurais: São considerados os possuidores de nota fiscal de entrada emitida pela empresa compradora, ou contra-nota de produtor rural de outro município.
   III - Usuários de Serviço: Possuidores de nota fiscal ou recibo de prestador de serviço, pessoa física ou jurídica.
   § 1º Serão consideradas notas fiscais ou tickets, provenientes de empresas ou prestadoras de serviço inscritos no ICMS e no Cadastro do Município de Alpestre, e com os tributos municipais pagos, anteriormente e durante a vigência desta Lei.
   § 2º Serão consideradas notas fiscais de empresas de outros municípios referentes à aquisição de fumo de produtores do município de Alpestre, bem como, de empresas que adquirirem suínos, aves ou outros produtos agropecuários, dentro de programa integrado com produtores do município de Alpestre e somente as que se referem a essas compras.
   § 3º Serão consideradas notas fiscais de empresa para empresa, dentro do município, somente de compra de produtos para consumo final.
   IV - Contribuintes Municipais: Possuidores de guia de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de imóveis situados no município de Alpestre, guias de receitas municipais de outros serviços, bem como, guia de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 4º Durante a vigência da campanha a que se refere a presente Lei, serão fornecidas cautelas a quem de direito citado no artigo anterior, do próprio ou de outro município, mediante apresentação da primeira via original do comprovante especificado abaixo, na Secretaria Municipal da Fazenda ou onde esta determinar, considerados os seguintes valores para cada cautela:
   I - CONSUMIDORES:
      a) Notas Fiscais de máquinas e implementos agrícolas com valor de um salário mínimo vigente;
      b) Notas Fiscais de adubos, fertilizantes, calcário e insumos agrícolas, exceto herbicidas e inseticidas, com o valor de meio salário mínimo vigente;
      c) Notas Fiscais ou Tickets dos demais bens de consumo, com o valor de 30% do salário mínimo vigente.
   II - SERVIÇOS:
Notas Fiscais ou Recibos de prestadores de serviços com valor de 30% do salário mínimo vigente.
   III - PRODUTORES RURAIS:
      a) Nota Fiscal de entrada em empresa do Município ou contra- nota fiscal do bloco de produtor rural do município, de qualquer produto agrícola, com o valor de 50% do salário mínimo vigente;
      b) Nota Fiscal de entrada em empresa ou contra-nota fiscal do bloco de produtor rural, de outros municípios, referentes a venda em programa integrado, dos produtores mencionados no parágrafo segundo do artigo terceiro desta Lei, com valor e 01 salário mínimo vigente.
   IV - CONTRIBUINTES MUNICIPAIS:
Guias de IPTU, IPVA e guias de receitas municipais de outros serviços, com valor de 30% do salário mínimo vigente.
   § 1º Os comprovantes, após conferidos, serão carimbados e devolvidos, não servindo mais para os fins da presente campanha.
   § 2º O saldo de uma nota fiscal, recibo, tickets ou guias poderá ser aproveitado em futuras trocas por cautelas da campanha.

Art. 5º O sorteio dos prêmios será realizado em ato público no dia 08 de dezembro de 1998, em hora, local e na forma a ser constada em regulamento publicado com antecedência mínima de 15 dias, elaborado por uma comissão organizadora designada pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes bens para serem entregues como prêmios aos donos das cautelas contempladas no sorteio a que se refere esta Lei:
ORDEM DOS PRÊMIOS
1º Uma moto 125 cilindradas
2º Um freezer horizontal 220 litros
3º Uma geladeira 275 litros
4º Dez toneladas de adubo orgânico
5º Um forno micro-ondas 40 litros
6º Um espremedor de frutas elétrico
7º Um ferro elétrico automático
8º Uma panela de pressão 4,5 litros
   Parágrafo único. Todos os prêmios relacionados neste artigo serão entregues novos aos ganhadores.

Art. 7º As despesas relativas à presente Lei correrão a conta orçamentária do Órgão Municipal da Secretaria da Fazenda; projeto: Aquisição de Premiação para Incentivo de Aumento de Arrecadação.

Art. 8º Terão valor para fins da presente campanha os documentos de habilitação especificados nesta Lei, emitidos a partir de 01 de janeiro de 1997 até o último dia útil anterior ao sorteio.

Art. 9º A cautela será entregue ao apresentante do documento hábil.

Art. 10. Não terá direito a cautelas o contribuinte que estiver em débito com o erário público municipal e nem mesmo seus documentos poderão ser aproveitados por terceiros para efeitos desta Lei.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de setembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®