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LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 18/09/1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE CESSÃO DE MÚTUO JUNTAMENTE COM A CEEE E A CNNDEE.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alpestre autorizado a assinar Termo de Cessão e Mútuo, juntamente com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e a Companhia Norte-Nordeste de Distribuição de Energia Elétrica - CNNDEE, no qual a CEEE, em virtude de sua reestruturação autorizada pela Lei Estadual nº 10.900, de 26 de dezembro de 1996, transfere à CNNDEE todos os direitos e deveres, responsabilidades e obrigações, inclusive de pagamentos, e outros, que vinha mantendo com o município de Alpestre.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de setembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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