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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 30/03/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 16/10/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 30.03.2007)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
   a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
   b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental do Município;
   c) um representante de pais de alunos;
   d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e
   e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados pelos seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções.
   § 2º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.
   § 3º As funções dos membros do Conselho não serão remunerados.

Art. 3º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; e
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de outubro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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