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LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 21/10/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS; AUTORIZA DAR EM CESSÃO DE USO ESSES BENS A CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Alpestre autorizado a realizar convênio com a Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente para o recebimento de recursos objetivando a aquisição de móveis e equipamentos para a instalação de Farmácia de Manipulação, a que se refere o artigo 2º desta Lei.

Art. 2º Fica também o Município autorizado a, posteriormente, dar em Cessão de Uso os bens a que se refere o artigo anterior, pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por quanto tempo for necessário, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONISA, com sede na cidade de Nonoai, neste Estado, para instalação de uma Farmácia de Manipulação, de propriedade desse Consórcio.

Art. 3º As despesas decorrentes da aquisição mencionada no artigo 1º correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
0501 - SECRETARIA DA SAÚDE E SANEAMENTO
2015 - Manut. das Ativ. da Secret. da Saúde e Saneamento
4120 - Equipam. e Mater. Permanente
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na dotação orçamentária especificada no artigo anterior.

Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar autorizado por esta Lei será reduzida a Dotação Orçamentária a seguir:
0801 - SECRET. MUNIC. DE OBRAS PÚBLICAS
1012 - Constr. Reab. e Manut. de Estradas, Pontes, Pontilhões e Bueiros
4120 - Equip. e Mater. Permanente ................................................. R$ 40.000,00
Art. 6º Eventuais despesas com o processo de Cessão de Uso para o Consórcio CONISA serão suportadas por este.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 21 dias do mês de outubro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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