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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 21/10/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE VALORES EM FORMA DE CONTRATO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alpestre autorizado a contratar, em forma de Contrato de Risco, a empresa de consultoria EDSON PEREIRA NEVES - ADVOGADOS E CONSULTORES S/C, para a realização de ações de recuperação de valores, cobrados ilegalmente, em forma de impostos, tarifas, multas e outras.

Art. 2º Despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária pertinente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 21 dias do mês de outubro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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