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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 22/06/1996
AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA ATIVA DO ANO DE 1995. (Revogada pela Lei Municipal nº 919, de 04.11.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 04/11/1997
ANISTIA PARTE DA MULTA E OU AUTORIZA PARCELAMENTO A DEVEDORES DO IPTU DO ANO DE 1995 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar em 90% (noventa por cento) o valor da multa aos devedores em atraso do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do ano de 1995, a quem pagar até 30 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Fica também autorizado, como outra alternativa, o pagamento da dívida a que se refere o artigo anterior em até 5 (cinco) parcelas, vincendas no último dia útil dos meses consecutivos a contar do próximo mês de dezembro, com anistia, neste caso, de 60% (sessenta por cento) da multa.
   Parágrafo único. Para o pagamento na forma deste artigo adotar-se-á o seguinte critério ou cálculo:
      a) no dia da negociação para o pagamento da primeira parcela calcula-se o abatimento dos 60% (sessenta por cento) da multa até aquela data;
      b) deduzida a multa, divide-se o que sobra em até 5 (cinco) parcelas iguais, sendo que a 1ª deverá ser paga naquela data ou no primeiro dia útil seguinte;
      c) as demais parcelas serão reajustadas, no ato do pagamento, de acordo com a lei própria, excetuando-se a multa; e,
      d) parcelas em atraso, e somente estas, perdem, automaticamente, a anistia da multa.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 852/96, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 04 dias do mês de novembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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