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LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 17/11/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 PARA TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alpestre autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para atender as despesas comuns do Consórcio Intermunicipal dos Municípios de Ametista do Sul, Alpestre, Planalto e Iraí - COMAPI na seguinte Dotação Orçamentária:
06 - SEC. MUNIC. DA AGRICULTURA
01 - Órgãos Subordinados
04 - Agricultura
18 - Promoção Extensão Rural
111 - Extensão Rural
2041 - Manutenção de Consórcio Intermunicipal - COMAPI
3000.00 - Desp. Correntes
3200.00 - Transf. Correntes
3220.00 - Transf. Intergovernamentais
3224.00 - Transf. a Instit. Multigovernamentais ............................ R$ 1.500,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), será reduzida a dotação orçamentária especifica a seguir:
06 - SEC. MUNICIPAL DA AGRICULTURA
01 - Órgãos Subordinados
1.007 - Programa Correção, Conservação solo e Extensão Rural
4110.00 - Obras e Instalações .............................................................. R$ 1.500,00
Art. 3º As despesas decorrentes da manutenção e conservação relativas ao combustível, operador e pequenos reparos de máquina ou equipamentos do Consórcio a que se refere esta Lei, quando a disposição e uso no Município, correrão a conta de dotação orçamentária própria - Atividade 2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 4º Cada Município consorciado consignará nos seus orçamentos futuros dotação para suportar despesas do presente Consórcio.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de novembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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