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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 17/11/1997
REVOGA PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 477/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 477/90, a qual instituiu o Código Tributário Municipal de Alpestre, passando, por esta Lei, a não mais ser feita, a partir do ano de 1998, a cobrança progressiva de 0,5 (meio por cento) do Imposto Territorial Urbano.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de novembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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