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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 02/05/1996
CRIA O FUNDO ROTATIVO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 923, de 17.11.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 02/07/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR COMO RECURSOS DO FUNDAGRO TAXAS DE LICENCIAMENTO DA FEPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 923, de 17.11.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 16/06/1998
AUTORIZA CREDITAR NA CONTA DO FUNDAGRO DINHEIRO ORIUNDO DE PROGRAMAS OU PROJETOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 17/11/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE CRIOU O FUNDO ROTATIVO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e em sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Toma nova redação a Lei Municipal, nº 844/96, que criou o Fundo Rotativo de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Alpestre - FUNDAGRO, o qual passa a ter o nome de "Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO", passando a nova Lei a ter o seguinte teor:

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAGRO, do município de Alpestre, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura, destinará seus recursos a possibilitar o financiamento a pequenos estabelecimentos rurais, com vistas à elevação de seus índices de produção e produtividade, bem como de melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais.
   Parágrafo único. O Fundo contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Constituem recursos financeiros do FUNDAGRO:
   I - dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
   II - recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
   III - recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal;
   IV - recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município;
   V - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecido em Lei.
   Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUNDAGRO, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 4º O FUNDAGRO será administrado por um Conselho de Administração, com função normativa e deliberativa, assim constituído:
   I - Secretário Municipal da Agricultura;
   II - Secretário Municipal da Fazenda;
   III - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
   IV - Presidente ou responsável local da Cooperativa Planalto - Alpestre - COOPAL;
   V - Presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Alpestre - CONDECAL; e
   VI - Chefe do Escritório Municipal da EMATER.
   § 1º A Presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário Municipal da Agricultura e, no seu impedimento, ao Secretário Municipal da Fazenda.
   § 2º Os membros titulares do Conselho de Administração indicarão os seus suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
   § 3º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois (2) anos, permitida a sua recondução por iguais períodos.

Art. 5º O FUNDAGRO contará com um Comitê Executivo constituído por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 2 (dois) pelo Conselho de Administração do FUNDAGRO.
   § 1º Os membros do Comitê Executivo serão designados mediante Portaria do Poder Executivo Municipal.
   § 2º Caberá ao Comitê Executivo executar as atividades definidas no Regimento Interno do Conselho de Administração.

Art. 6º Os recursos do FUNDAGRO serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do Município.

Art. 7º É vedada a utilização dos recursos financeiros do FUNDAGRO em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da
Agricultura.

Art. 9º O Conselho de Administração do FUNDAGRO elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias da aplicação desta Lei o seu Regimento Interno que, após a sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, regulará a organização a administração e a forma da aplicação dos recursos do FUNDAGRO.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 844/96, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de novembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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