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LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 15/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e em sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
0801 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2001 - Fundo Municipal da Saúde e Órgãos Subordinados
3132.00 - Outros serviços e encargos ............................ R$ 12.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) será utilizado o excesso de arrecadação verificada no decorrer do exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de dezembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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