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LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 15/12/1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE-RS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

VILMAR DOMINGOS BASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e premulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita geral do Município de Alpestre-RS para o exercício 1998, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .............................R$ 191.000,00
Receita de contribuições ..................................R$ 2.000,00
Receita Patrimonial ...................................R$ 51.000,00
Receita Agropecuária ...................................R$ 43.000,00
Receita Industrial ..................................R$ 15.000,00
Transferências Correntes .....................................................R$ 2.961.000,00
Outras Receitas Correntes ............................................R$ 73.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .....................................R$ 3.336.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ..........................R$ 180,000,00
Alienações de Bens ...................................R$ 20,000,00
Transferências de Capital ..............................R$ 864,000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ................................R$ 1.064,000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA ..................................R$ 4,400,000,00
   A receita do Fundo de aposentadoria e pensão do Servidor Municipal FAPSEM, será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 2º a despesa geral do Município de Alpestre para o exercício de 1998 é fixada e R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), e será executado em conformidade com as tabelas anexas-programa de trabalho e natureza da despesa que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
   A despesa do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Municipal FAPSEM, será no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 3º De acordo com o art. 7º da Lei federal 4.320/64, fica o Poder executivo Municipal autorizado a:
   I - abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total autorizada e do FAPSEM.
   II - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, aos 15 dias do mês de dezembro de 1935.

VILMAR DOMINGOS BASSO
Prefeito Municipal

MOACIR DANIELLI
Sec. Munic. da Administração


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Anexos - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE-RS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998
 
Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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