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LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 15/12/1997
AUTORIZA ADQUIRIR SEMENTES DE COOPERATIVA PARA ATENDER AGRICULTORES, NO SISTEMA DE TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município a adquirir sementes agrícolas da Cooperativa Agropecuária Planalto e Alpestre - COOPAL, para atender necessidades dos produtores rurais do município de Alpestre.

Art. 2º As sementes de que trata esta Lei serão repassadas aos agricultores no sistema de troca-troca, nos mesmos moldes das sementes recebidas da Secretaria Estadual da Agricultura.
   Parágrafo único. Quando se trata de tipos de sementes das quais o Município não recebeu da Secretaria Estadual da Agricultura, os critérios e prazos de distribuição aos agricultores serão estabelecidos pelo Conselho de Desenvolvimento Rural do Município, dentro das possibilidades orçamentárias.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de dezembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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