CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:07 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 30/12/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALPESTRE A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO BANCO SICREDI, COM ELE FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Alpestre autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósitos a vista e a prazo e aplicações financeiras no Banco de SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO - SICREDI, vinculado ao Sistema de Crédito Rural Cooperativo do Rio Grande do Sul, filiado ao SICREDI CENTRAL, autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme autorização de funcionamento nº 652, de 06/07/81, bem como com ele celebrar convênio para a arrecadação de tributos municipais e pagamento de pessoal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de dezembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®