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LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 30/12/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO AUXILIAR FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CHUVA DE GRANIZO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a gastar um valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para auxiliar as famílias carentes atingidas e prejudicadas pela chuva de granizo ocorrida na noite do dia 24 de dezembro de 1997.
   § 1º Poderão ser beneficiadas famílias relacionadas como verdadeiramente carentes pelo Conselho Municipal de Assistência Social e cujo prejuízo material devido à chuva de granizo tenha sido constatado e levantado pela Comissão Especial de Levantamento destes prejuízos.
   § 2º A forma e ou o valor do auxílio também serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dentro das possibilidades de atendimento.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de dezembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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