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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 18/08/1998
CRIA O CARGO DE FISCAL SANITARISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de FISCAL SANITARISTA no Município de Alpestre, que passa a fazer parte do Quadro Geral de Cargos, integrante da Lei nº 774/95, com os seguintes número de cargos, padrão, coeficiente de vencimento, atribuições, condições de trabalho e requisitos para o Cargo:

Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Coeficiente Vencimentos
Fiscal Sanitarista
03
17
3.9



ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: exercer as ações, serviços e políticas de Vigilância Sanitária na área do Município.
b) Descrição Analítica: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; realizar os serviços de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal de acordo com lei e ou regulamentos próprios; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às Unidades Sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de Programas Sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas semelhantes; executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas
b) Especial: Sujeito a plantões, uso de uniformes, equipamentos de proteção, serviço interno e externo, cursos da área.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: de 21 anos; Idade máxima: 50 anos
b) Instrução: 2º Grau completo
c) Outras:
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de agosto de 1998.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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