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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 16/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 975/98. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 27/11/1998
INCLUI PATOLOGIA VERTEBRAL COMO DOENÇA POSSÍVEL DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Além das doenças relacionadas no parágrafo único do artigo 187 da Lei 773/95, fica incluída também a patologia vertebral como doença que possibilita a aposentadoria do servidor municipal por motivo de invalidez, quando laudo médico especializado concluir pela incapacidade definitiva para o trabalho.
   Parágrafo único. (Emenda do Poder Legislativo, vetada pelo Poder Executivo, mas cujo veto foi derrubado pelo primeiro) "No caso de solicitação de aposentadoria por incapacidade física, deverá ser observado o artigo 23 da Lei Municipal 773/95 e seus parágrafos".

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de novembro de 1998.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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