22:46 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 12/11/1965
REVOGA LEI E REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 12/11/1965
REVOGA LEI E REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 12/11/1965
REGULA OS SERVIÇOS E A COBRANÇA DE DIAS DE ESTRADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DA TAXA HOSPITALAR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DA TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DE MULTA E MORA SOBRE IMPOSTOS E TAXAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 12/11/1965
REGULA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 30/05/1969
ALTERA A COBRANÇA DE MULTAS, NO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 30/05/1969
ALTERA A COBRANÇA DE MULTAS, NO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 15/01/1971
ATUALIZA E FIXA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL NA CIDADE E NAS SEDES DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 15/01/1971
ATUALIZA E FIXA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NA CIDADE E NAS SEDES DOS DISTRITOS DO DE ALPESTRE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 15/01/1971
ATUALIZA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA; TAXAS DE EXPEDIENTE, SERVIÇOS DIVERSOS E COMÉRCIO ESTABELECIDO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 06/02/1971
ATUALIZA E FIXA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 06/04/1971
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 17/12/1973
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02/08/1976
DISPENSA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES RURAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 30/12/1976
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, PARÁGRAFOS E TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 147/73, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 31/12/1984
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 13/02/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Emenda à CF88 003/93)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 18/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 18/12/1991
FIXA TR COMO INDEXADOR PARA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 20/04/1992
ALTERA OS PERCENTUAIS CONSTANTES NA TABELA V, INCISO I, LETRA B DA LEI MUNICIPAL Nº 477/90 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUANTO À TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 22/04/1992
REAJUSTA EM 100% A TABELA VI, DA LEI Nº 477/90, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 16/04/1993
REAJUSTA EM 953,89% OS ALVARÁS, O IPTU E TAXAS CORRELATAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 16/04/1993
FIXA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR COMO INDEXADOR OFICIAL PARA OS REAJUSTES ANUAIS DOS ALVARÁS, IPTU E TAXAS CORRELATAS, BEM COMO DEFINE O MÊS BASE PARA O CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 16/11/1994
REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 142, DA LEI MUNICIPAL Nº 477/90 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 29/12/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 477/90, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 01/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.077, de 20.02.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 03/06/1996
FICA ALTERADO O CAPUT DO ARTIGO Nº 142, DA LEI 477/90, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 16/10/1996
REDUZ O VALOR DA MULTA EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS O PRAZO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 17/11/1997
REVOGA PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 477/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 979, de 16.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 29/01/2000
DEFINE PARCELAMENTO E DESCONTO ESPECIAL NO IPTU DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 17/06/2002
AUTORIZA MUNICÍPIO ADQUIRIR ÁREA DE TERRA PARA FINS DE REASSENTAMENTO; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 21/08/2003
AUTORIZA PARCELAR DIVIDA ATIVA DE 2000, 2001 E 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolidando a legislação Tributária do Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU);
      b) Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
      c) Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI).
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença para:
         1. Localização e de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulante;
         2. Execução de Obras;
         3. Fiscalização de Serviços Diversos.
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - Do Fato Gerador.

Art. 3º É fato gerador:
   I - Do imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definida na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município;
      b) Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Transmissão de "Inter-Vivos" (ITBI), por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
      b) Exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramento, indicando em pelo menos dois dos incisos seguintes:
      I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - Abastecimento de água;
      III - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      IV - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de (03) três quilômetros do imóvel considerado;
      V - Sistema de esgoto sanitário.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º Para efeito deste imposto considera-se:
      I - Prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - Terreno, o imóvel não edificado.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - Ao estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - Ao prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
      I - de 0,43 % (zero vírgula quarenta e três por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência própria.
      II - de 0,70 % (zero vírgula setenta por cento) nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de: 2,30 % (dois vírgula trinta por cento) para a 1ª divisão fiscal; 1,60 %(um virgula sessenta por cento) para a 2ª divisão fiscal e 0,90 % (zero vírgula noventa por cento) para 3ª divisão fiscal.
   § 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, considera-se para as divisões fiscais o mapa conforme Anexo 9.
   § 4º Para efeitos de tributação, integram também a 1ª divisão fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª divisão fiscal, integram também a 2ª divisão fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 3ª divisão fiscal.
   § 5º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, I e II, letra "b" do artigo 19.
   § 6º Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde pública.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;
   II - na avaliação da Gleba, entendidas estas com as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m²) situadas fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - no caso de Gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou LOTE individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e a área.

Art. 8º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcela correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construções;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare da Gleba e do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por Lei e atualizados observados os critérios estipulados nos artigos 8º e 9º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR no período anual considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-la ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, e o valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Seção III - Da Inscrição

Art. 12. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 13. O prédio e o terreno estão sujeitos á inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 14. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e na inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.

Art. 15. A inscrição do que trata o artigo anterior é procedida mediante comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se trata de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem às unidades distintas que o integram, observando o tipo de utilização.

Art. 16. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, ampliação, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de área;
   III - a transferência da propriedade ou domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se trata de alienação parcial, será procedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 17. Na inscrição do prédio, ou terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédios:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder há entrada principal, e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e sendo estas iguais pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) Encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas correspondem a unidades independentes.

Art. 18. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta dias, as alterações de que trata o artigo 16, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - Indicações dos lotes ou unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - As inscrições de contrato ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso do prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o cadastro imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do "habite-se" ou do registro da individualização no registro de imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de registro do título no registro de imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 19. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será precedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 20. O lançamento será feito em nome sobre o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de outros para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 21. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da Legislação Federal pertinente:
1) Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2) Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3) Bancos de Sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4) Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5) Assistência médica e congêneres previstos no itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina em grupo, inclusive convênios com empresas para assistência a empregados.
6) Planos de saúde prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7) (VETADO).
8) Médicos veterinários.
9) Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.
10) Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11) Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12) Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13) Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14) Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15) Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16) Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18) Incineração de resíduos quaisquer.
19) Limpeza de chaminés.
20) Saneamento ambiental e congêneres.
21) Assistência Técnica (VETADO).
22) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (VETADO).
23) Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO).
24) Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25) Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27) Traduções e interpretações.
28) Avaliação de bens.
29) Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30) Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31) Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas de outras obras semelhantes e respectiva engenharia construtiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita a ICM).
33) Demolição.
34) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita a ICM).
35) Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
36) Florestamento e reflorestamento.
37) Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38) Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
39) Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40) Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41) Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
42) Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43) Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO).
44) Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45) Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47) Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, estatística ou literária.
48) Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturamento (fectoring), executam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49) Agenciamento. organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51) Despachantes.
52) Agentes da propriedade industrial.
53) Agente da propriedade artística e literária.
54) Leilão.
55) Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57) Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58) Vigilâncias ou segurança de pessoas e bens.
59) Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
60) Diversões públicas:
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (VETADO).
61) Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62) Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63) Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
64) Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65) Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66) Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67) Colocação de carpetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68) Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita a ICM).
69) Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao ICM).
70) Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeita a ICM).
71) Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72) Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73) Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75) Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76) Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos, outros papéis, plantas ou desenhos.
77) Composição gráfica, fotocomposição, clicheiria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78) Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros revistas e congêneres.
79) Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80) Funerais.
81) Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82) Tinturaria e lavanderia.
83) Taxidermia.
84) Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85) Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86) Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87) Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
88) Advogados.
89) Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90) Dentistas.
91) Economistas.
92) Psicólogos.
93) Assistentes sociais.
94) Relações públicas.
95) Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento, (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96) Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
97) Transporte de natureza estritamente municipal.
98) Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
99) Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeita ao imposto sobre serviços).
100) Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 22. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

Art. 23. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativa, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 24. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma do Anexo VII.
   § 2º Sempre que for considerado mais conveniente para a Administração Pública, poderá optar pela cobrança em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), conforme Anexo VII desta Lei.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 21º, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do parágrafo único do artigo 21, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 25. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o domicilio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 26. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 27. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser atribuída pelo Fisco Municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISSQN.

Art. 28. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 29. A atividade não prevista no Anexo VII será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 30. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 21 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 31. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 32. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 33. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento no disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 34. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 40.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 35. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 36. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado no anexo, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquela em que teve início.

Art. 37. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 35, determinará o lançamento de ofício.

Art. 38. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 39. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 40. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês que ocorrer a cessação, respectivamente, para atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 41. A guia de recolhimento, referida no artigo 35, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 42. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 26, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
Seção I - Da Incidência

Art. 43. O imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou cessão física, como definidos na Lei Civil:
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 44. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transmitir em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transmitir em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na doação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso da meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 45. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo em sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 46. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direitos, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 47. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou de direitos reais a ele relativos, poderão ser considerados, entre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
Art. 48. São, também bases de cálculo do Imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 49. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 50. A alíquota do Imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivo financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - Nas demais transmissões 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento) mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para aquisição de imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 51. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade:
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra ou venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação, de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de quota de capital;
   X - na transmissão, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos descritos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
2º As disposições do inciso IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 52. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelas Tabeliãs, Escrivãs e Oficiais de Registros de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º As Tabeliãs ou as Escrivãs farão constar, nos atos e termos que lavrarem, avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório de reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção Tributária.

TITULO III - DAS TAXAS
Seção I - Da Incidência

Art. 53. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 54. A expedição de documento ou a prática de ato referido no artigo anterior será sempre resultante de pedido por REQUERIMENTO.
   Parágrafo único. A Taxa será devida:
      I - Por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - Tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - Por inscrição em concurso;
      IV - Outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.

Art. 55. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis do Anexo I desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 56. A Taxa de expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPITULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 57. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cuja divisão fiscal seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   a) Coleta de lixo;
   b) Limpeza e conservação de logradouro.

Seção II - Da base de Cálculo

Art. 58. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculado por alíquotas fixas tendo por base o (UFIR) Unidade Fiscal de Referência, na forma do Anexo II, relativamente a cada economia predial ou territorial.

Seção III - Do lançamento e Arrecadação

Art. 59. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feita anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPITULO II - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.
Seção I - Da incidência e Licenciamento

Art. 60. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no município, se instala para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 61. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pela Verificação de funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailer ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo ALVARÁ, o qual será:
      I - Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailers ou estante:
      II - Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.

Art. 63. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes na Anexo II, tendo por base a (UFIR) Unidade Fiscal de Referência.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa será Lançada:
   I - em relação à licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício.
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente Municipal promover a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do artigo 61, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do ALVARÁ, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais da Licença.

CAPITULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 65. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade predial e territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - A fixação do Alinhamento;
      II - Aprovação ou revalidação do projeto;
      III - A vistoria e a expedição da Carta de Habite-se;
      IV - A prorrogação do prazo para execução de obras;
      V - Aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 66. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obras será comprovada mediante ALVARÁ.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 67. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes no Anexo III, desta Lei, tendo por base a (UFIR) Unidade Fiscal de Referência.

Seção III - Do Lançamento

Art. 68. A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e cálculo

Art. 69. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 70. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 71. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouro;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 72. A contribuição de melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 73. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 74. No custo das obras públicas serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação administração e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos no orçamento do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 75. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 76. As obras Públicas, para efeito de contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - Quando referentes à obras prioritárias estabelecidas pelo executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - Quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80 % (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.
   Parágrafo único. No edital a que se refere o artigo 79, o Poder Executivo poderá limitar o valor total da contribuição de melhoria a 70 % (setenta porcento) do custo, quando enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e, 80 % (oitenta por cento), quando em programa EXTRAORDINÁRIO.

Seção IV - Da Faixa da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis.

Art. 77. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamento;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados com o melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 78. É o executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 30 % (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70 % (setenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis fronteiros e lindeiros ao respectivo logradouro público, e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 79. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitações das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 80. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 81. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Executivo Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da Contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 82. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 83. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 84. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelo contribuinte, pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda divisão fiscal ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 85. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o artigo 81, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança dos tributos.

Art. 86. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 87. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 88. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 89. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências e;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - Livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificadas, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 90. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 91. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apurados por autuação, com fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 92. Considera-se iniciado o procedimento fiscal - administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido ao regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 93. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstância pertinente;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringindo inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - Cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto da infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do atuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo neste caso, ser registrado o fato.

Art. 94. O auto da infração deverá ser lavrado por funcionário habilitado para este fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 95. Os contribuintes são intimados dos lançamentos do tributo e das infrações previstas em que tenham ocorrido.

Seção II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 96. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - De edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 97. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 98. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra C do inciso VI, do artigo 102 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 99. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 102 desta Lei.

CAPÍTULO II - Das Reclamações e Recursos Voluntários.

Art. 100. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamações ao Titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas alíneas seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, o da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 101. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 100, quando deferido, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 102. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 25 % (vinte cinco por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 33 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 50 % (cinquenta por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 10 % (dez por cento) do valor da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o ALVARÁ em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 50 (cinquenta por cento) do valor da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de 30 % (trinta por cento) da importância correspondente ao Valor da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência, quando deixar de emitir nota fiscal de venda, prestação de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 10 % (dez por cento) a 50 % (cinquenta por cento) do Valor da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões publicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículos de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir o dispositivo desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 50 % (cinquenta por cento) a 100 % (cem por cento) do Valor da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência, na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médios e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 103. Na reincidência, as penalidade previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 104. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 105. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo, nos casos previstos no inciso I do artigo 102;
   II - 5% (cinco por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 106. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - através da cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 107. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de abril, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por Lei aprovada pelo Legislativo Municipal ou por Decreto do poder Executivo Municipal, quando o aumento for igual a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR no período anual considerado;
   II - o Imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita a alíquota fixa, em uma só vez, no mês de abril, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido por Lei aprovada pelo Legislativo Municipal ou Decreto do Poder Executivo Municipal.
      b) no caso de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência:
   III - O imposto sobre transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura:
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do auto ou, havendo licitação e do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição o ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no oficio competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto do imóvel concedido pelo Juiz de Execução no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância do que trata o parágrafo III do artigo 51, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 1º dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto de imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou de existência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do fato no oficio competente;
      n) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiros;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra n, deste inciso elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   V - As taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente;
         2. licença para localização e para execução de obras;
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos;
   VI - A contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao da referência municipal;
      b) quando superior, em prestações mensais;
      c) prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 108. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutiva, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no artigo 36 de um só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 37 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização no ato do licenciamento.

Art. 109. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. No caso da ação executiva, a comissão da cobrança será de 30 % (trinta por cento).

Art. 110. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 111. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 112. A inscrição de crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 113. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que originara o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 114. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a cinco parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 115. O contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 116. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fiscais e acrescidos de juros de 1 % ( um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fim de cálculo, a data de efetivo pagamento.

Art. 117. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - Certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - Cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 118. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 119. Quando a dívida estiver sendo paga em prestação, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 120. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
   I - entidade cultural, esportiva, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizadas, sem fins lucrativos.
   II - sindicatos e associações de classes;
   III - entidades hospitalares não enquadradas no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
   a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuitas a pessoas reconhecidamente pobres;
   b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - proprietários de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, para uso exclusivo de entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo.
   V - proprietário de terreno sem utilização, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   VI - o mutuário de casa popular, financiado pela Prefeitura, enquanto não tiver escritura definitiva de posse.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção previstos neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Art. 121. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidos no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre.
   III - o serviço artesanal cujo produto seja resultado do trabalho executado por até duas pessoas físicas.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS.

Art. 122. É isento do pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - da casa própria situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 800 (oitocentas) UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
   § 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeito de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escrituração, prova de licenciamento para construir fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º A isenção de que tratam o inciso I deste artigo não abrange as aquisições de imóveis destinados, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 123. O benefício da isenção de pagamento deverá ser requerido, nos termos desta Lei em vigência:
   I - no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A partir:
   a) do exercício seguinte, quando solicitado até 30 (trinta ) de novembro;
   b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trata de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro de 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis (ITBI), juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 124. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, com documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 125. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à Margem da Ficha Cadastral.

Art. 126. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação o contribuinte que se controle, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débitos perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
   III - isenção de Taxas:
      a) Escolas Municipais, Estaduais e Entidades Filantrópicas.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 128. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, poderá adotar sistema de pontuação para efeitos de redução para a cobrança de IPTU, considerando as Divisões Fiscais, podendo aplicar a redução de até 20 % (vinte por cento).

Art. 129. Será facultado à Fazenda Municipal ou ao Fisco competente, quando não cumprido o que estabelece o artigo 60 desta Lei, além das penalidades previstas no artigo 102 da mesma, lacrar os estabelecimentos enquanto perdurar a irregularidade.

Art. 130. Na hipótese de parcelamento do pagamento dos tributos, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pela UFIR, ou pelo seu sucedâneo na data de seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para o pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 131. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de Correção Monetária. Após efetuada a Correção Monetária, aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) ao mês, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao do vencimento e mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os 3 (três) meses referidos neste artigo, ou no final do exercício, os valores do tributo e das demais incidências serão lançados em Dívida Ativa.

Art. 132. Os Prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 133. Leis ordinárias próprias poderão especificar exceções ou resolver casos omissos ao presente Código Tributário.

TÍTULO XI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
CAPÍTULO I

Art. 134. A prova de quitação do débito de origem tributária será feita por Certidão Negativa expedida à vista do requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de expedição.

Art. 135. A Certidão Negativa será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias a partir da data da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
   Parágrafo único. Havendo débitos vencidos, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.

Art. 136. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 137. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda municipal responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não inclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 138. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da Certidão Negativa dos tributos a que estiverem sujeitos estes estabelecimentos, sem prejuízo de responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 139. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou por reconhecimento da imunidade com relação aos tributos ou qualquer outro ônus relativo ao imóvel até o ano da operação inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras e enfiteuses, anticrese, e hipoteca arrematamento ou locação.
   Parágrafo único. A Certidão Negativa será obrigatoriedade no ato de que trata este artigo.

Art. 140. O Valor da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ - 0,9611, valor até 31 de dezembro de 1998.
   Parágrafo único. O Valor da (UFIR) Unidade Fiscal de Referência, será atualizado de acordo com a determinação do Governo Federal e no caso de sua extinção, substituída pelo seu sucedâneo.

Art. 141. A regulamentação deste Código, no que couber será feita por Lei aprovada pelo Legislativo Municipal ou por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 142. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 143. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais Leis anteriores que dispõem sobre a matéria do referido CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre - RS, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 1998.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração



ANEXO I

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Itens
Descrição
UFIR
01
Atestado, declaração, por unidade
4
02
Autenticação de plantas ou documentos, por unidade de folhas
4
03
Certidão, por unidade ou por folha
4
04
Expedição de ALVARÁS, carta de HABITE-SE ou certificado por unidade
4
05
Expedição de Segunda via de Alvará, Carta de Habite-se, Certificado ou Qualquer outro documento, por unidade
4
06
Inscrição, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
4
07
Recursos ao Prefeito
10
08
Fotocópias de planta, além do custo de reprodução, por folha.
4
09
Inscrição em concurso
20
10
Fornecimento de licença para festas esportivas, religiosas, artísticas e sociais.
5
11
Fornecimento de licença para fechamento de ruas para schows artísticos e culturais
10
12
Fornecimento de licença para sepultamento
4
13
Fornecimento de licença para construção de jazigo
10
14
Fornecimento de licença para construção de carneiras
5
15
Taxa de recolhimento de entulhos por carga
10
16
Outros atos ou procedimentos não previstos
4


ANEXO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

   I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:

Divisão fiscal
UFIR
1ª Divisão fiscal
15
2ª Divisão fiscal
10
3ª Divisão fiscal
5

   II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros. (terrenos efetivamente construídos)

Divisão fiscal
UFIR
1ª Divisão fiscal
10
2ª Divisão fiscal
8
3ª Divisão fiscal
5

   III - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros. (Terrenos baldios).

Itens
Descrição
UFIR
1
1ª divisão fiscal
20
2
2ª divisão fiscal
20
3
3ª divisão fiscal
20


ANEXO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.

   I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
      a) Prestadores de serviço

Itens
Descrição
UFIR
1
Prestação de serviços por pessoa física
30
2
Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica
60

      b) Comércio

Itens
Descrição
UFIR
1
Grande porte
100
2
Médio porte
50
3
Pequeno porte
20

      c) Indústria

Itens
Descrição
UFIR
1
Grande porte
100
2
Médio porte
50
3
Pequeno porte
30

      d) Outros

Itens
Descrição
UFIR
1
Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30

   II - De Licença de Atividade Ambulante:
      a) Em caráter permanente por ano:

Itens
Descrição
UFIR
1
Sem veículo
150
2
Com veículo tração manual
150
3
Com veículo tração animal
150
4
Com veículo motorizado
250

   III - Em caráter eventual ou transitório:
      a) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, por dia:

Itens
Descrição
UFIR
1
Sem veículo
10
2
Com veículo de tração manual
10
3
Com veículo de tração animal
10
4
Com veículo de tração a motor
20

   b) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias, por mês:

Itens
Descrição
UFIR
1
Sem veículos
50
2
Com veículo tração manual
50
3
Com veículo tração animal
50
4
Com veículos tração motor
100

   c) Jogos, circos, parques, kart e similares, exercidos em tendas, estandes, palanques, ruas ou similares:

Itens
Descrição
UFIR
1
Por dia
10
2
Por mês
200


ANEXO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO

   I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
      a) Prestação de Serviços:

Itens
Descrição
UFIR
1
Pessoa física
30

   b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica

Itens
Descrição
UFIR
1
Grande porte
100
2
Médio porte
50
3
Pequeno porte
20

   c) Comércio

Itens
Descrição
UFIR
1 Grande porte
100
2 Médio porte
50
3 Pequeno porte
20

   d) Indústria

Itens
Descrição
UFIR
1 Grande porte
100
2 Médio porte
50
3 Pequeno porte
30

   e) Outras atividades

Itens
Descrição
UFIR
1 Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30

NOTA: para efeito do disposto nas letras "A, B, C, D e E" do Anexo nº IV, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, considera-se:
   1. De Grande Porte - O estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior 120m² (cento e vinte metros quadrados);
   2. De Médio Porte - O estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade na prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 60m² (sessenta metros quadrados);
   3. De Pequeno Porte - O estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 60m² (sessenta metros quadrados).



ANEXO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

   I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
      a) Construção, reconstrução, reforma ou ampliação de prédios em madeira ou mista:

Itens
Construção
UFIR
1 Com área de até 80m²
20
2 Com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,20

      b) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:

Itens
Descrição
UFIR
1
Com área de até 100m²
30
2
Com área superior a 100m², por metro Quadrado ou fração excedente
0,30

      c) Pela prorrogação de prazo para a execução da obra por ano de prorrogação:

Item
Descrição
UFIR
1
Madeira
5
2
Mista
10
3
Alvenaria
20

      d) Loteamento ou arruamento

Itens
Descrição
UFIR
1
Loteamento ou arruamento, para cada 10,000m² ou fração
50

   II - Pela fixação de alinhamento:

Itens
Descrição
UFIR
1
Em terrenos de até 20 m de testada
20
2
Em terrenos de testada superior a 20 m, por metro ou fração excedente
0,50

   III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:

Itens
Descrição
UFIR
1
Com área de até 80 m²
20
2
Com área superior a 80 m², por metro ou fração excedente
0,20

   IV - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio em alvenaria:

Itens
Descrição
UFIR
1
Com área de até 100 m²
30
2
Com área superior a 100 m², por metro Quadrado ou fração excedente
0,50


ANEXO VI - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

   I - Trabalho Pessoal
      a) Profissionais

Itens
Descrição
UFIR
1
Profissionais liberais com cursos superior e os legalmente equiparados
80
2
Outros serviços profissionais
40

      b) Diversos

Itens
Descrição
UFIR
1
Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
80
2
Outros serviços não especificados
40

   II - Sociedade Civis

Itens
Descrição
UFIR
1
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
50

   III - Serviços de táxis

Itens
Descrição
UFIR
1
Por veículo
50

   IV - Receita Bruta

Itens
Descrição
UFIR
1
Serviços de diversões públicas
10
2
Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulico
4
3
Agenciamento, corretagem, comissão, representação e qualquer de intermediação
4
4
Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada
4

      V - Outros

Itens
Descrição
UFIR
1
Quando prestados por sociedade não enquadrada
4



ANEXO VII - DA BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

   a) Construção em Alvenaria

Item
Descrição
Preço m² em UFIR
1
Primeira Categoria
180
2
Segunda Categoria
120
3
Terceira Categoria
80
4
Quarta Categoria
20

   b) Construção Mista

Item
Descrição
Preço m² em UFIR
1
Primeira Categoria
70
2
Segunda Categoria
35

   c) Construção em Madeira

Item
Descrição
Preço m² em UFIR
1
Primeira Categoria
30
2
Segunda Categoria
15

Para efeito do disposto nas letras "A, B, e C" deste Anexo nº 7 em função da categoria de cada edificação serão levados em consideração os itens descritos abaixo:
   I - Edificação em Alvenaria
      1ª Categoria:
1 - área construída acima de 150m²
2 - paredes: tijolos furados com revestimentos reboco e massa corrida 1ª qualidade ou tijolos à vista;
3 - telhado: telha de barro romana, alumínio, telha de cimento amianto de 6mm ou similares;
4 - aberturas: alumínio, ferro ou madeira nobre;
5 - piso: cerâmica, carpete, parque nobre;
6 - forro: madeira de 1ª qualidade, laje com massa corrida ou gesso;
7 - pintura: acrílica, esmalte, ou a óleo;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: matérias de 1ª qualidade torneiras de metal ou similares, luminárias em metal ou porcelana;
9 - outros: cercas com grades de ferro, murros de alvenaria com revestimento em reboco e massa corrida ou pedras - basalto.
      2ª Categoria:
1 - área construída de 100 à 150m²;
2 - paredes: tijolos furados com revestimento em reboco normal com massa fina;
3 - telhado: cimento amianto, telha francesa, zinco ou similares;
4 - aberturas: ferro, madeira ou alumínio;
5 - piso: cerâmica tipo colonial, madeira, paviflex ou similares;
6 - forro: madeira ou pva;
7 - pintura: a óleo, acrílica ou pva;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: com materiais de 2 qualidade, louças e plásticos;
9 - outros: murros com salpique, tijolos a vista, cercas com tela e grade na testada principal.
      3ª Categoria:
1 - com área construída de até 100m²
2 - paredes: tijolos furados com revestimento em reboco paulista, salpique ou tijolos a vista;
3 - telhado: cimento amianto 4mm e 5mm, telha francesa, zinco, chapa 28 e 30.
4 - Aberturas: ferro, alumínio e madeira;
5 - Piso: madeira, despenado ou cimentado e cerâmica;
6 - Forro: madeira ou Eucatex;
7 - Pintura: óleo, pva e base de cal;
8 - Instalação elétrica ou hidrossanitária: louças simples, plásticos pvc, instalação aparente, lâmpadas incandescentes com suporte pvc;
      4ª Categoria:
Armazéns, rampas de lavagens, oficinas mecânicas, garagens de postos, telheiros, soleiras e assemelhados.
   2 - Edificações Mistas:
      1ª Categoria:
1 - área construída acima de 100 m²
2 - paredes: com tijolos à vista, furados com revestimento em reboco e massa fina e paredes internas em madeira de 1ª qualidade;
3 - telhado: cimento amianto 6mm, telhas romanas e zinco;
4 - aberturas: madeira de lei, ferro ou alumínio de 1ª qualidade;
5 - piso: cerâmica nobre, carpetes, madeira de lei de 1ª qualidade, paviflex ou similares;
6 - forro: madeira beneficiada ou pinos;
7 - pintura: a óleo, acrílica e esmalte;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: com matérias de 1ª qualidade;
9 - outros: cerca com grades ou muros de pedras e tijolos.
      2ª Categoria:
1 - área construída até 100 m²;
2 - parede: tijolos à vistas de seis furos com ou sem revestimentos com divisórias internas de madeiras beneficiadas ou não;
3 - telhado: de barro, cimento amianto de 4mm e 5mm e zinco;
4 - aberturas: madeira e ferro simples;
5 - piso: madeira, depenado ou polido;
6 - forro: madeira tipo forro de pinos ou similares;
7 - pintura: a óleo e plástica pva;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: matérias de 2ª qualidade.
   3 - Edificações em madeira:
      1ª Categoria:
1 - com área construída acima de 100 m²;
2 - paredes: madeira beneficiada e dupla de 1ª qualidade;
3 - telhado: romana, cimento amianto de 5mm e 6mm ou alumínio:
4 - aberturas: madeira com janelas tipo venezianas;
5 - piso: madeira de lei de 1ª qualidade;
6 - forro: madeira de 1ª qualidade;
7 - pintura: a óleo, esmalte e plástica pva;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: louças de 1ª qualidade, fiação em eletrodutos.
      2ª Categoria:
1 - com área construída até 100 m²;
2 - paredes: madeira beneficiada ou não de 2ª qualidade;
3 - telhado: barro, cimento amianto de 4mm e 5mm e zinco;
4 - aberturas: madeira simples e ferro simples;
5 - piso: madeira de lei ou não de 2ª qualidade;
6 - forro: madeira tipo forro de pinos ou similares;
7 - pintura: a óleo, plástica pva;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: com matérias de 2ª linha.
NOTA: Todas as categorias deverão atingir no mínimo 60 % (sessenta por cento) dos itens.

   d) Terrenos Urbanos:

Item
Descrição
Preço m² em UFIR
1
Primeira Divisão Fiscal
11
2
Segunda Divisão Fiscal
6
3
Terceira Divisão Fiscal
2,5

   e) Terrenos Rurais:

Itens
Descrição
Preço por Hectare em UFIR
1
Agricultura
900
2
Pecuária
800
3
Inaproveitável
500
4
Outras Utilizações
350

   f) Terrenos Suburbanos

Itens
Descrição
Preço por Hectare em UFIR
1
Agricultura
1200
2
Pecuária
1100
3
Outras Utilizações
800


ANEXO VIII

   g) Descrição das Divisões Fiscais
      1ª Divisão Fiscal:
- Rua Barão do Rio Branco trecho entre a Rua Piratini e a Rua do Comércio;
- Av. Farrapos trecho entre a Rua Frederico Westephalen até a Rua do Comércio;
- Rua Frederico Westephalen entre a Rua Barão do Rio Branco até a Rua XV de Novembro;
- Rua Dr. Álvaro Leitão trecho entre a Rua Barão do Rio Branco até a Rua XV de Novembro;
- Rua Borges de Medeiros trecho entre a Rua Barão do Rio Branco até a Rua XV de Novembro;
- Rua Presidente Kennedy até a rua XV de Novembro.
      2ª Divisão Fiscal:
- Rua XIII de Maio trecho entre a rua Dr. Álvaro Leitão até a Rua Borges de Medeiros;
- Rua Presidente Kennedy trecho entre a Rua Borges de Medeiros até a Rua Capitão Érico Ferreira;
- Rua Barão do Rio Branco trecho entre a Rua do Comércio até a Rua Capitão Érico Ferreira;
- Av. Farrapos trecho entre o início da Av. Farrapos até a Rua Frederico Westephalen e da rua do Comércio até a rua Capitão Érico Ferreira;
- Rua XV de Novembro trecho entre a Rua Frederico Westephalen até a Rua do Comércio;
- Rua Piratini trecho entre a rua XIII de Abril até a Av. Farrapos;
- Rua Frederico Westphalen trecho entre a Rua XIII de Maio até a Rua Barão do Rio branco;
- Rua Dr. Álvaro Leitão trecho entre a Rua XIII de Maio até a Rua Barão do Rio Branco;
- Rua Borges de Medeiros trecho entre a Rua XIII de Maio até a Rua Barão do Rio Branco;
- Rua do Comércio trecho entre a rua XIII de Maio até a Rua Presidente Kennedy;
- Rua XX de Setembro trecho entre a rua XIII de Maio até a Rua Barão do Rio Branco;
- Rua Presidente Castelo Branco trecho entre a rua XIII de Maio até a Av. Farrapos.
   3ª Divisão Fiscal:
- Rua Itay trecho entre a Rua Presidente Costa e Silva até a Rua Presidente Castelo Branco;
- Rua XIII de Maio trecho entre a Quadra P-l até a rua Dr. Álvaro Leitão e a Rua Borges de Medeiros até a Rua Capitão Érico Ferreira;
- Rua XIII de Abril trecho entre a Quadra A-2 até a Rua Frederico Westphalen;
- Rua C trecho entre a Rua A até a Sanga Águas Claras;
- Rua B trecho entre Av. Farrapos até a Rua D;
- Rua A trecho entre Av. Farrapos até a Rua B;
- Rua XV de Novembro trecho entre a Sanga Águas Claras até a Rua Frederico Westphalen e Rua do Comércio até a Rua Capitão Érico Ferreira;
- Rua Presidente Costa e Silva trecho a Rua Itay até a rua XIII de Abril;
- Rua Frederico Westphalen, Rua Álvaro Leitão, Rua Borges de Medeiros, Rua do Comércio, rua XX de Setembro e Rua Presidente Castelo Branco, trecho entre a Rua Itay até a Rua XIII de Maio;
- Rua XV de Novembro esquina Rua Frederico Westphalen até a Sanga Águas Claras;
- Rua capitão Érico Ferreira em toda a sua extensão;
- Travessas entre as Quadra N1-1, N1-2 e N1-3;
- Travessas A, B e C no Bairro águas Claras.


ANEXO IX

   h) Mapa das Divisões Fiscais de Alpestre



ANEXO X - PLANTA DE VALORES EM REAIS DE ACORDO COM ESTA LEI

VÁLIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998
DA TAXA DE EXPEDIENTE

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
01
Atestado, declaração, por unidade
3,85
02
Autenticação de plantas ou documentos, por unidade de folhas
3,85
03
Certidão, por unidade ou por folha
3,85
04
Expedição de ALVARÁS, carta de HABITE-SE ou certificado por unidade
3,85
05
Expedição de Segunda via de Alvará, Carta de Habite-se, Certificado ou qualquer outro documento, por unidade
3,85
06
Inscrição, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
3,85
07
Recursos ao Prefeito
9,62
08
Fotocópias de planta, além do custo de reprodução, por folha.
3,85
09
Inscrição em concurso
19,23
10
Fornecimento de licença para festas esportivas, religiosas, artísticas e sociais.
4,81
11
Fornecimento de licença para fechamento de ruas para schows artísticos e culturais
9,62
12
Fornecimento de licença para sepultamento
3,85
13
Fornecimento de licença para construção de jazigo
9,62
14
Fornecimento de licença para construção de carneiras
4,81
15
Taxa de recolhimento de entulhos por carga
9,62
16
Outros atos ou procedimentos não previstos
3,85

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

   I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:

Divisão fiscal
VALORES EM REAIS
1ª Divisão fiscal
14.42
2ª Divisão fiscal
9.62
3ª Divisão fiscal
4.81

   II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros. (terrenos efetivamente construídos)

Divisão fiscal
VALORES EM REAIS
1ª Divisão fiscal
9,62
2ª Divisão fiscal
7,69
3ª Divisão fiscal
4,81

   III - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros. (Terrenos baldios).

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
1ª divisão fiscal
19,23
2
2ª divisão fiscal
19,23
3
3ª divisão fiscal
19,23

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

   I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
      a) Prestadores de serviço

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Prestação de serviços por pessoa física
28,84
2
Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica
57,67

      b) Comércio

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Grande porte
96,11
2
Médio porte
48,06
3
Pequeno porte
19,23

      c) Indústria

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Grande porte
96,11
2
Médio porte
48,06
3
Pequeno porte
28,84

      d) Outros

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Atividades não compreendidas nos itens anteriores
28,84

   II - De Licença de Atividade Ambulante:
      a) Em caráter permanente por ano:

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Sem veículo
144,17
2
Com veículo tração manual
144,17
3
Com veículo tração animal
144,17
4
Com veículo motorizado
240,28

   III - Em caráter eventual ou transitório:
      a) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias, por dia:

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Sem veículo
9,62
2
Com veículo de tração manual
9,62
3
Com veículo de tração animal
9,62
4
Com veículo de tração a motor
19,23

      b) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias, por mês:

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Sem veículos
48,06
2
Com veículo tração manual
48,06
3
Com veículo tração animal
48,06
4
Com veículos tração motor
96,11

      c) Jogos, circos, parques, kart e similares, exercidos em tendas, estandes, palanques, ruas ou similares:

Itens
Descrição VALORES EM REAIS
1
Por dia
9,62
2
Por mês
192,22

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO

   I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
      a) Prestação de Serviços:

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Pessoa física
28,84

      b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Grande porte
96,11
2
Médio porte
48,06
3
Pequeno porte
19,23

      c) Comércio

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Grande porte
96,11
2
Médio porte
48,06
3
Pequeno porte
19,23

      d) Indústria

Itens
Descrição VALORES EM REAIS
1
Grande porte
96,11
2
Médio porte
48,06
3
Pequeno porte
28,84

      e) Outras atividades

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Atividades não compreendidas nos itens anteriores
28,84

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

   I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:
      a) Construção, reconstrução, reforma ou ampliação de prédios em madeira ou mista:

Itens
Construção
VALORES EM REAIS
1 Com área de até 80m²
19,23
2 Com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,20

      b) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:

Itens Descrição VALORES EM REAIS
1 Com área de até 100m²
28,84
2 Com área superior a 100m², por metro Quadrado ou fração excedente
0,29

      c) Pela prorrogação de prazo para a execução da obra por ano de prorrogação:

Item Descrição VALORES EM REAIS
1
Madeira
4,81
2
Mista
9,62
3
Alvenaria
19,23

      d) Loteamento ou arruamento

Itens Descrição VALORES EM REAIS
1 Loteamento ou arruamento, para cada 10,000m² ou fração
48,06

   II - Pela fixação de alinhamento:

Itens Descrição VALORES EM REAIS
1 Em terrenos de até 20m de testada
19,23
2 Em terrenos de testada superior a 20m, por metro ou fração excedente
0,49

   III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1 Com área de até 80m²
19,23
2 Com área superior a 80m², por metro ou fração excedente
0,20

   IV - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio em alvenaria:

Itens Descrição VALORES EM REAIS
1 Com área de até 100m²
28.84
2 Com área superior a 100m², por metro Quadrado ou fração excedente
0,49

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

   I - Trabalho Pessoal
      a) Profissionais

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Profissionais liberais com cursos superior e os legalmente equiparados
76,89
2
Outros serviços profissionais
38,45

      b) Diversos

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1 Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
76,89
2 Outros serviços não especificados
38,45

   II - Sociedade Civis

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1 Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
48,06

   III - Serviços de Táxis

Itens
Descrição
VALORES EM REAIS
1
Por veículo
48,06

   IV - Receita Bruta

Itens
Nota: (Este texto não substitui o original)








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