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17:40 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 08/05/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS EM REGIME TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 28/12/2001
AUTORIZA CONTRATAR MAIS SERVIÇO TERCEIRIZADO PARA ATENDER ATIVIDADES DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 13/12/2006
CRIA EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.501, de 14.11.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 01/07/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR MAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ATENDAM ATIVIDADES DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e em sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Alpestre autorizado a contratar mais serviço terceirizado conforme especificado abaixo:

Atividade
Setor
Número de Trabalhadores
- Serviço que desenvolva o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Secretaria da Saúde
Até 06

   § 1º O número de trabalhadores mencionado neste artigo é acrescentado àquele já autorizado pela Lei nº 881/97.
   § 2º O serviço terceirizado aprovado por esta Lei destina-se a desenvolver o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS no restante da área rural do Município.
   § 3º O prazo de validade da presente autorização coincidirá com o prazo de validade do Programa acima referido.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de julho de 1999.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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