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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 02/07/1999
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Alpestre autorizado a vender os seguintes bens e ou móveis que lhe pertencem:
1 - Um trator sobre esteiras Komatsu, modelo D30-E, ano 1990, código do patrimônio no Município nº 3083;
2 - Um caminhão Chevrolet, modelo D60, ano 1982, placas IDM 3254, código do patrimônio 3068;
3 - Uma retroescavadeira CASE, modelo 580H, ano 1986, código do patrimônio 3079;
4 - Um automóvel Fiat Uno Mille ELX, eletronic, cor branca, ano 1995, modelo 1995, quatro portas, placas IDF 0796, código do patrimônio 644;
5 - Um video computador Waytec, número de série 93007262, código do patrimônio 316;
6 - Um terminal de video Waytec, código do patrimônio 117;
7 - Um no break NBR 600 televolt, código do patrimônio 208;
8 - Um teclado para computador Waytec, número de série 30402252, código do patrimônio 317;
9 - Um aparelho de FAX, telesparker, modelo TLPX 810, código do patrimônio 254;
10 - Um computador SID 800, com monitor e teclado, código do patrimônio 209;
11 - Uma betoneira marca Maritez, modelo 320, número 816, sem motor, código do patrimônio 3126;
12 - Uma trilhadeira marca Triton, modelo nº 1, cor vermelha;
13 - Uma trilhadeira, marca Vencedora nº 2, cor vermelha, com motor marca Universal de 10,5 HP;
14 - Uma Toyota, ano e modelo 1989, cor bege, com carroceria de madeira, código do patrimônio 4380.
Art. 2º A alienação a que se refere esta Lei será feita observando o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de julho de 1999.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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