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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 17/11/1997
AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.006, de 02.07.1999)

LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 02/07/1999
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estadual e federais não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas seguintes datas:
   a) Segunda-Feira e Terça-Feira de Carnaval;
   b) Quinta-Feira Santa, no turno da tarde;
   c) Sexta-Feira Santa;
   d) 15 de Outubro, Dia do Professor, somente nas escolas municipais;
   e) 28 de Outubro, Dia do Servidor Público, exceto nas escolas municipais;
   f) 02 de Novembro - Dia de Finados;
   g) 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde.
   § 1º (Emenda feita pelo Poder Legislativo, aceita pelo Prefeito Municipal): Nas datas arroladas nas alíneas "a" a "g" supra, não serão realizadas compensações de horas trabalhadas.
   § 2º Atendendo razões de interesse público, poderá a administração determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes deste artigo.

Art. 2º O Poder Executivo poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de "Ponto Facultativo" nas repartições públicas municipais, em outras datas não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fato ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.
   Parágrafo único. Na hipótese de "Ponto Facultativo" instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 921/97.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de julho de 1999.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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