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LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 16/12/1999
AUTORIZA BENEFICIAR IDOSOS COM DESCONTO DO IPTU A PARTIR DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado um desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do ano 2000 no imóvel residencial a todas as pessoas residentes nesta cidade de Alpestre com idade de 65 (sessenta e cinco) anos acima, observados os seguintes itens:
   1 - Será beneficiado o munícipe residente na zona urbana que completar a idade mínima prevista nesta Lei até o final do mês de março de cada ano.
   2 - Poderá ser beneficiado o cônjuge viúvo, contanto que tenha a idade exigida nesta Lei.
   3 - O beneficiado deve ter o imóvel onde reside em seu nome até a data de 15 de fevereiro de cada ano, quando, então, passa a se habilitar ao benefício.
   4 - Sendo o beneficiado proprietário de mais de um imóvel no Município obterá o desconto a que se refere esta Lei somente referente ao imóvel no qual reside, se em seu nome estiver.
   5 - O benefício só atingirá imóvel residencial, não se beneficiando quem residir em imóvel cadastrado somente como comercial.
   6 - Quando o prédio for dividido em parte residencial e parte comercial, esta última não será beneficiada com o desconto.
   7 - O proprietário que se enquadra nos requisitos e pretende se beneficiar deve comparecer à Prefeitura, junto ao setor de cobrança e apresentar os documentos comprobatórios até o dia 15 (quinze) de fevereiro de cada ano.
   8 - O cônjuge ou companheiro do proprietário falecido deverá comprovar seu direito ao benefício mediante certidão de óbito.
   9 - O beneficiado deverá apresentar comprovante de residência.
   § 1º O benefício a que se refere esta Lei incide somente sobre o IPTU e não sobre as Taxas Correlatas.
   § 2º Os documentos que se tornam obrigatórios para comprovar o direito ao benefício deverão ter uma cópia deixada no arquivo do setor fazendário da Prefeitura.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do Exercício Financeiro do ano 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias de dezembro de 1999.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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