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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 16/12/1999
CRIA MAIS UM CARGO EM CC/FG DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais um Cargo, para provimento em forma de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, de Assessor Jurídico, o qual passa a fazer parte do Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificada do Município de Alpestre, Lei nº 774/95, artigo 20, cargo cujo Símbolo é CC-10 e cujo Coeficiente de Vencimento é 8.8 (oito ponto oito), assim como o cargo já existente, passando, com esta Lei a existir dois cargos da categoria funcional de Assessor Jurídico neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de dezembro de 1999.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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