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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 20/05/1999
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO PARA COMPLETAR SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.031, de 31.12.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 31/12/1999
ALTERA PADRÃO DE ALGUNS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o padrão e o conseqüente coeficiente de vencimento dos seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro Geral dos Servidores do município de Alpestre, constante da Lei nº 774/95, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

CARGO
De
Para
Padrão
Coeficiente de Vencimento
Padrão
Coeficiente de Vencimento
- Agente Administrativo Auxiliar
4
1.3
5
1.5
- Doméstica Escolar
1
1.0
3
1.2
- Operário
2
1.1
3
1.2
- Servente de Pedreiro
3
1.2
4
1.3
- Serviçal
1
1.0
3
1.2
- Telefonista
3
1.2
4
1.3
- Vigilante
2
1.1
3
1.2

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.000/99, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro do ano 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de dezembro de 1999.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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