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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 29/01/2000
DEFINE PARCELAMENTO E DESCONTO ESPECIAL NO IPTU DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas Correlatas do ano 2000 serão cobrados de conformidade com a Lei nº 979/98 (Código Tributário Municipal), Anexos II e VII.

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento da cobrança do IPTU e Taxas Correlatas do ano 2000 em até cinco meses consecutivos, a contar do mês de abril próximo.
   § 1º A parcela vence no último dia útil de cada mês.
   § 2º Parcelas pagas antecipadamente não darão direito a nenhum desconto ou benefício, com exceção do previsto no artigo 3º desta Lei.
   § 3º O valor de cada parcela será igual ao valor total no mês de abril dividido em cinco vezes.

Art. 3º O pagamento do IPTU e Taxas Correlatas a que se refere a presente Lei, quando feito em parcela única até o último dia útil do mês de abril do corrente ano, obterá um desconto especial de 5% (cinco por cento).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias de janeiro de 2000.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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