01:58 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 29/01/2000
OFICIALIZA PROGRAMAÇÃO GERAL ALUSIVA AO 36º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA DESPESAS PARA ESSAS PROGRAMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 03/04/2000

FAZ ACRÉSCIMO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.039/2000, QUE AUTORIZA DESPESAS ÀS COMEMORAÇÕES DO 36º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.
(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas também despesas com transporte e alimentação entre as despesas autorizadas pelo artigo 2º da Lei nº 1.039/2000, relativas às programações do 36º aniversário do Município.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de abril de 2000.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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