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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 19/05/1973
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E O CARGO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. (NR LM 1.365/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/10/1985
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 27/07/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.064/2000).
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 30/11/1989
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 03/10/2000
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MODIFICA E ACRESCE ATRIBUIÇÕES; CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO; ALTERA O NOME DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 11/12/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, AS COMPETÊNCIAS E OS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 03/10/2000
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MODIFICA E ACRESCE ATRIBUIÇÕES; CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO; ALTERA O NOME DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Irio Serafini, Prefeito Municipal de Alpestre, em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Obras Públicas passa a denominar-se "Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito".

Art. 2º O cargo de Secretário Municipal de Obras Públicas passa a denominar-se "Secretário Municipal de Obras Públicas e Trânsito."

Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito é órgão executivo das obras públicas e do trânsito, a que alude o artigo 8º da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro com competência sobre a circunscrição territorial deste Município.

Art. 4º Na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito fica criado o Departamento de Trânsito.

Art. 5º O cargo de Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, constante no Quadro de Cargos do Município, passa a denominar-se Diretor do Departamento de Serviços Urbanos e Trânsito.

Art. 6º O Diretor do Departamento de Serviços Urbanos e Trânsito será a autoridade municipal no trânsito.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito passa a ter mais as seguintes atribuições de trânsito: (Vide LM 1.592/2009)
   I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
   II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
   IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
   V - estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
   VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.
   VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
   VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis à infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
   IX - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar.
   X - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o dispositivo no parágrafo 2º do artigo 95 da Lei Federal nº 9.503/97.
   XI - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços.
   XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
   XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.
   XIV - implantar as medidas da política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
   XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
   XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
   XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
   IX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
   XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria ou Órgão Municipal do Meio Ambiente.
   XXI - vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Art. 8º Outrossim, fica o Município autorizado a firmar convênios e contratos, observadas as regras da lei, com esferas governamentais ou outras pessoas jurídicas, de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.

Art. 9º Fica incluída no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias mais a seguinte meta: "Departamento Municipal de Trânsito".

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de outubro de 2000.

Pedro Irio Serafini,
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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