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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 29/06/2001
AUTORIZA PRORROGAR POR TRÊS MESES A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 30/12/2000
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Redação, deste artigo, feita pelo Poder Legislativo) Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de caráter temporário, para os seguintes cargos e quantidade:

Cargos
Nº de Contratações
- Enfermeiro
01
- Serviçal
04
- Assistente Social
01

   Parágrafo único. Para os fins da presente Lei, considera-se situação de emergência, configurada de necessidade temporária de excepcional interesse público:
      I - Admissão de enfermeiro para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até a realização do competente concurso público para suprimento do cargo;
      II - A admissão de serviçal para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até a realização do competente concurso público para suprimento do cargo;
      III - A admissão de Assistente Social para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até a realização do competente concurso público para suprimento do cargo;

Art. 2º A remuneração, bem como a carga horária semanal de trabalho e demais disposições serão de acordo com as Leis 773/95 e 774/95 e suas alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de dezembro de 2000.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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