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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 19/11/1991
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - FAPASSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 16/03/1993
INSTITUI CONTAS DISTINTAS QUANTO AO FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 550/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 06.02.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 03/07/2001
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGANDO LEI Nº 1.072/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.255, de 28.05.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 19/01/2001
ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS PARA O FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.106, de 03.07.2001)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes novas alíquotas de Contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPSEM, do município de Alpestre, Fundo criado pela Lei nº 550/91, com alterações dada pela Lei nº 660/93. As novas alíquotas são:
   I - 9% (nove por cento) proveniente da contribuição dos servidores públicos titulares de cargos efetivos sobre seus vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens.
   Parágrafo único. (VETADO)
      II - 17% (dezessete por cento) de contribuição do Município - Administração Centralizada e Câmara Municipal - sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores de ambos os poderes, executivo e legislativo.

Art. 2º Os valores das contribuições a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta bancária própria do FAPSEM até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem ou até o dia seguinte à data de pagamento da folha dos servidores, quando paga com atraso.

Art. 3º O não recolhimento das contribuições no prazo estabelecido no artigo anterior implicará na atualização monetária da importância correspondente, pelo indexador oficial existente, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º Permanecem em vigor as demais disposições constantes nas Leis nºs 550/91 e 660/93, especificamente quanto ao FAPSEM.

Art. 5º (Redação do Poder Legislativo): Revogadas as disposições em contrário, as contribuições sociais modificadas através da presente Lei só serão exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação desta, conforme disposto no artigo 195, parágrafo 6º, da CF.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de janeiro de 2001.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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