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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 16/03/2001
DEFINE A REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS PSICÓLOGO, ZOOTECNISTA E OPERADOR DE TRATOR DE PNEUS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE CONFORME LEI Nº 1.076/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 15/08/2001
AUTORIZA PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO NOS CARGOS DE MOTORISTA, VIGILANTE E DOMÉSTICA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 14/02/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Com redação, deste artigo, alterada e aprovada, assim como está, pelo Poder Legislativo) - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizada a contratação de caráter temporário, para os seguintes cargos e quantidade:

Cargo/Função
Quantidade
- Doméstica Escolar
05
- Motorista
07
- Psicólogo
01
- Operário
05
- Zootecnista
01
- Operador de trator de pneus
01
- Técnico Agrícola
01
- Vigilante
05

   Parágrafo único. Para os fins da presente lei, considera-se situação de emergência, configuradora de necessidade temporária de excepcional interesse público:
      I - Admissão de Doméstica Escolar para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prezo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até realização do competente concurso público para suprimento do cargo.
      II - A admissão de Motorista para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até realização do competente concurso público para suprimento do cargo.
      III - A admissão de Psicólogo para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até realização do competente concurso público para suprimento do cargo.
      IV - A admissão de Operário para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até realização do competente concurso público para suprimento do cargo.
      V - A admissão de Zootecnista para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até a realização do competente concurso público para suprimento do cargo.
      VI - A admissão de Operador de trator de pneus para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até a realização do competente concurso público para suprimento do cargo.
      VII - A admissão de Técnico Agrícola para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até a realização do competente concurso público para suprimento do cargo.
      VIII - A admissão de Vigilante para suprimento temporário do referido cargo, para preencher a falta de servidor público titular desse, pelo prazo máximo permitido pelo art. 228 da Lei Complementar Municipal nº 773/95, ou até a realização do competente concurso público para suprimento do cargo.

Art. 2º (Artigo não suprimido pelo Poder Legislativo, em função da alteração feita no art. 1º, que tornaria este artigo desnecessário) - O prazo das contratações não poderá ultrapassar o permitido por Lei.

Art. 3º A remuneração, a carga horária semanal de trabalho e demais disposições serão de acordo com as Leis 773/95, 774/95 e suas alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2001.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Altair Vanin
Secret. Da Admin. Substituto

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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