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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 01/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.077, de 20.02.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 16/04/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/99.
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 20/02/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Alpestre, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,1657 (um real e mil seiscentos e cinqüenta e sete centavos de real), para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, com base no Índice Geral de Preços Médios (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.
   Parágrafo único. O disposto do "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no que couber.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para URM.
   Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput" deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, data da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, atualizados monetariamente pelo índice referido no art. 3º, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, finalmente, convertidos para URM, mediante a divisão daqueles pelo valor fixado no art. 3º para esta última.

Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2001.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Altair Vanin
Secret. da Administr. Substituto


Nota: (Este texto não substitui o original)








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