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LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 16/04/2001
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO A PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS OU ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alpestre autorizado a pagar, nos meses de abril a dezembro do corrente ano aos professores efetivos ou estáveis do ensino fundamental, que atuam em sala de aula, um abono no valor de até R$ 310,00 (trezentos e dez reais), por mês, por 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho, de acordo e com os recursos financeiros disponíveis no FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para a remuneração de professores.
   Parágrafo único. Os professores de que trata o "caput" deste artigo, detentores de duas matriculas, receberão o abono em dobro.

Art. 2º Os professores efetivos ou estáveis, do pré-escolar, que atuam em secretaria de escola ou que atuam no suporte pedagógico do Ensino Fundamental, que não exerçam função gratificada, também terão direito ao abono de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Para os professores que atuam em cargo de direção de escola, exceto a Convocação Suplementar, será pago, para cada matrícula de 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho, um abono mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do abono pago aos professores de que trata o artigo primeiro desta Lei.

Art. 4º Não terão direito a receber o abono, previsto nesta Lei, os professores que se encontram em Licença Interesse - LI, em Licença Prêmio - LP, bem como os professores efetivos ou estáveis eventualmente cedidos para o Convênio PRADEM ou outros.

Art. 5º O abono autorizado por esta Lei não se incorporará ao salário ou vencimento dos beneficiados em nenhuma hipótese.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de abril de 2001.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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