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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 01/06/2001
CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.219, de 07.11.2003)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Professor de Educação Infantil, a ser incluído no Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal de Alpestre, da Lei nº 775/95, com as especificações abaixo:

Categoria Funcional
Nº de Cargos
Coeficiente de Vencimento
Carga horária semanal
Professor de Educação Infantil
14
Habilitação Superior: 2.0 Habilitação Nível Médio: 1.3
22
ATRIBUIÇÕES:a) Descrição Sintética: Planejar e desenvolver atividades de educação infantil; participar no processo de planejamento das atividades da escola; contribuir para o aprimoramento da qualidade da educação infantil; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho com crianças de zero a seis anos na escola, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e às diretrizes de educação emanadas do órgão competente; definir operacionalmente, os objetivos do trabalho; ministrar atividades nos dias e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; avaliar o desempenho das crianças de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos; participar na elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Integrado da Escola; participar na elaboração do Regimento Escolar; participar da elaboração e seleção do material didático utilizado na escola; zelar pelo desenvolvimento dos alunos; constatar necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos de atendimento; atender às solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente; atualizar-se em sua área de conhecimento; cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e supervisão escolar; participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, atividades cívicas e culturais, bem como de outros eventos da área educacional e correlata; participar da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino; fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades; realizar levantamentos diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente; acompanhar e orientar o trabalho dos estagiários; zelar pela disciplina e pelo material docente; manter-se atualizado sobre a legislação da educação; executar atividades afins.FORMA DE RECRUTAMENTO Concurso Público de provas e títulosREQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Idade Mínima: 18 anosb) Instrução: titulação específica para o cargo, obtida em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia, ou, titulação de nível médio, habilitação de Magistério.LOTAÇÃO Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º Quando da realização de concurso público para o suprimento do cargo a que se refere esta Lei a classificação contemplará primeiramente os candidatos possuidores da habilitação de nível superior.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de junho de 2001.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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