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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 02/02/1995
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.178, de 05.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 14/02/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 15/08/2001
AUTORIZA PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO NOS CARGOS DE MOTORISTA, VIGILANTE E DOMÉSTICA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Alpestre autorizado a prorrogar por até mais 30 (trinta) dias os contratos temporários nos cargos de: Motorista, até o número de 6 (seis); Vigilante, até o número de 5 (cinco); e uma Doméstica Escolar, autorizados pela Lei nº 1.076/2001, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
   Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o "caput" deste artigo deverá cessar, e os contratos serão exonerados, no dia da posse de servidores concursados de conformidade com o Edital de Concurso Público nº 01/2001, de 21 de junho de 2001.

Art. 2º A remuneração, a carga horária semanal de trabalho e demais disposições atinentes serão de conformidade com as Leis 773/95 e 774/95 e suas alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Obras Pública e Trânsito, para motorista daquela Secretaria e vigilante; da Secretaria de Educação, para motorista de transporte escolar e Doméstica Escolar.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de agosto de 2001.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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