20:50 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 03/04/2000
REAJUSTA O VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 28/11/2002
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 12/09/2001

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado em 10% (dez por cento), a contar de 1º de outubro do corrente ano, um reajuste salarial dos servidores do Quadro Geral e do Magistério do município de Alpestre, incluindo os servidores ou empregados dos quadros em extinção e os de contratação temporária.

Art. 2º O valor do Referencial de Vencimento dos servidores estatutários, com o presente reajuste, passa a ser de R$ 151,87 (cento e cinqüenta e um reais e oitenta e sete centavos). (NR LM 1.169/2002)
   Parágrafo único. Com os exatos 10% (dez por cento) de reajuste, o referencial de vencimentos resultaria em R$ 151,866 (cento e cinqüenta e um reais e oitocentos e sessenta e seis centavos), sendo feito arredondamento a maior para R$ 151,87 (cento e cinqüenta e um reais e oitenta e sete centavos), para efeito de simplificação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 12 dias do mês de setembro de 2001.

VILMAR DOMINGOS BASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MOACIR DANIELI
Secretário Munic. Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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