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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 28/06/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORMULANDO LEI MUNICIPAL Nº 601/92, REVOGANDO-A.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 29/12/1994
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.150, de 17.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 16/05/1995
REAJUSTA GRATIFICAÇÃO A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.150, de 17.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 28/05/1997
REAJUSTA GRATIFICAÇÃO A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR REVOGA ARTIGO 2º DA LEI Nº 797/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.150, de 17.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 01/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 749/94, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.221, de 27.11.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 17/06/2002
AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.381, de 01.11.2006)

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder uma gratificação mensal no valor de um (01) salário mínimo nacional vigente a cada membro do Conselho Tutelar de Alpestre, enquanto estiver no desempenho de suas funções, a contar de 01 de junho do corrente ano de 2002.

Art. 2º O pagamento da gratificação a que se refere esta Lei será feito mediante a apresentação no Setor Contábil do Município da folha de efetividade dos membros do Conselho Tutelar, até o número de cinco membros, conforme artigo 15 da Lei Municipal nº 749/94.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL
0401 - Secretaria Munic. da Assistência e Bem Estar Social e Órgãos Subordinados
2007 - Manutenção das Atividades da Secret. Munic. da Assist. e Bem Estar Social
319011010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
Art. 4º Revogadas as Leis 772/94, 797/95 e 884/97 a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de junho de 2002.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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