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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 14/09/2005
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PROMUREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 22/11/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REDUZIR DE 70% PARA 50% A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS; ESTABELECE PRAZO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a reduzir, excepcionalmente, de 70% (setenta por cento), previstos no Código Tributário Municipal, para 50% (cinqüenta por cento) o valor da contribuição de melhoria no rateio dos custos de pavimentação das seguintes ruas, feita com recursos oriundos do Programa Integrado de Melhoria Social - PIMES:
1 - No Bairro Sindicato:
- Rua "A", entre a Avenida Farrapos até o final da rua;
- Rua "B", entre a Avenida Farrapos até o final da rua;
- Rua "C", entre a Rua "A" e a Rua "B".
2 - Rua 15 de Novembro, entre as Rua do Comércio e Rua Castelo Branco.
3 - Rua Capitão Érico Ferreira, entre as Rua Presidente Kenedy e Rua 13 de Maio.
4 - Rua Costa e Silva, entre as Rua 13 de Abril e Rua 13 de Maio.
5 - Rua 13 de Abril entre as Rua Frederico Westphalen e Rua Presidente Costa e Silva.
6 - Rua do Comércio, entre a Rua 13 de Maio e a Rua Itay.
   Parágrafo único. O benefício da redução de contribuição a que se refere esta Lei fica autorizado exclusivamente para as obras definidas e delimitadas neste artigo.

Art. 2º Para efetuar a cobrança da contribuição de melhoria a Prefeitura publicará Edital contendo todos os elementos conforme o disposto no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Fica também autorizado excepcionalmente um prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar de janeiro de 2003, para o recolhimento parcelado da contribuição relativa às obras a que se refere esta Lei, também chamada de Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. O atraso no pagamento das parcelas da presente contribuição de melhoria acarretará a incidência de juros, multa e correção monetária de acordo com a legislação municipal.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 22 dias do mês de novembro de 2002.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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