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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 12/09/2001
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/04/2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 28/11/2002
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS EMPREGADOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado um reajuste salarial de 8% (oito por cento) aos servidores do Quadro Geral e do Magistério do município de Alpestre, a contar de 1º de dezembro do corrente ano de 2002, incluindo os servidores ou empregados dos quadros em extinção e os de contratação temporária.

Art. 2º O valor do referencial de vencimento dos servidores estatutários do Município, com o presente reajuste, passa a ser de R$ 164,02 (cento e sessenta e quatro reais e dois centavos). (NR LM 1.294/2005)
   Parágrafo único. Com os exatos oito por cento de reajuste o Referencial de Vencimento reajustaria para R$ 164,0196 (cento e sessenta e quatro vírgula zero cento e noventa e seis), sendo feito o arredondamento para R$ 164,02 (cento e sessenta e quatro vírgula zero dois), para efeito de simplificação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de primeiro de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de novembro de 2002.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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